(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt